Legislação

Lei Nº 6930 DE 05/12/2014 Altera a Lei nº 5.936, de 4 de abril de 2011, que obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2014
Resolução SEFAZ Nº 818 DE 04/12/2014 Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2015. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2014
Resolução SEFAZ Nº 819 DE 04/12/2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2014
Deliberação JUCERJA Nº 79 DE 04/12/2014 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2015. Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2014
Decreto Nº 19359 DE 04/12/2014 Altera dispositivos dos Decretos n. 18.876, de 26 de maio de 2014, e n. 19.102, de 25 de agosto de 2014, que versam acerca do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias, procedentes das Unidades Federadas que especificam. Estadual - RO - DOE - 4 dez 2014
Decreto Nº 19360 DE 04/12/2014 Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2015. Estadual - RO - DOE - 4 dez 2014
Comunicado SEGOV SEM NÚMERO DE 06/12/2014 Determina ponto facultativo e encerramento antecipado de expediente nas repartições públicas estaduais, nas datas que menciona. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2014
Portaria SEAD Nº 682 DE 03/12/2014 Determina ponto facultativo no dia 08 de dezembro de 2014, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Estadual - PB - DOE - 4 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 2596M1 DE 16/07/2013 ICMS - ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF-4/98: Estadual - SP - DOE - 16 jul 2014
Resposta à Consulta Nº 3471 DE 15/07/2013 ICMS - REGIME ESPECIAL. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2014

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