Legislação

Lei Nº 15713 DE 03/12/2014 Altera dispositivos da Lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 252 DE 04/12/2014 Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 559 DE 04/12/2014 Prorroga por 90 (noventa) dias o contido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS nº 435/2014. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2014
Decreto Nº 36097 DE 04/12/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2014
Decreto Nº 14093 DE 04/12/2014 Prorroga prazos dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - MS - DOE - 5 dez 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 23 DE 04/12/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 05.12.2014 até o dia 15.12.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2014
Instrução Normativa SRE Nº 24 DE 04/12/2014 Institui o formulário Termo de Liberação Manual de Mercadoria Retida e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2014
Portaria ST Nº 1033 DE 04/12/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de dezembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2014
Lei Nº 15715 DE 03/12/2014 Autoriza o chefe do Poder Executivo a renegociar os créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará - BEC. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2014
Instrução Normativa SRE Nº 23 DE 03/12/2014 Altera preços de produtos do anexo único da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2014

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