Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 368 DE 28/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 370 DE 28/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 373 DE 01/12/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 371 DE 01/12/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 369 DE 28/11/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 1144 DE 01/12/2014 Institui os formulários para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 dez 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 119 DE 01/12/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2014
Resolução ARCE Nº 190 DE 26/11/2014 Aprova a revisão ordinária das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular complementar interurbano. Estadual - CE - DOE - 3 dez 2014
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 01/12/2014 Divulga o preço médio dos produtos gado (asinino e muar, bovino, bubalino, caprino, equino e ovino), milho, soja e derivados e sorgo pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2014
Decreto Nº 12703 DE 03/12/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2014

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