Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 353 DE 17/11/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 nov 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 352 DE 17/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 nov 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 351 DE 17/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 21 nov 2014
Portaria GABDG/DETRAN Nº 321 DE 20/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 21 nov 2014
Resolução COEMA Nº 1 DE 30/03/2006 Estadual - CE - DOE - 10 abr 2006
Resolução COEMA Nº 2 DE 30/03/2006 Estadual - CE - DOE - 10 abr 2006
Resolução COEMA Nº 3 DE 30/03/2006 Estadual - CE - DOE - 10 abr 2006
Resolução COEMA Nº 4 DE 30/03/2006 Estadual - CE - DOE - 10 abr 2006
Resolução COEMA Nº 5 DE 27/04/2006 Estadual - CE - DOE - 4 mai 2006
Resolução COEMA Nº 6 DE 27/04/2006 Estadual - CE - DOE - 4 mai 2006