Legislação

Resolução COEMA Nº 7 DE 27/04/2006 Estadual - CE - DOE - 4 mai 2006
Resolução COEMA Nº 8 DE 16/05/2006 Estadual - CE - DOE - 22 mai 2006
Resolução COEMA Nº 9 DE 16/05/2006 Estadual - CE - DOE - 22 mai 2006
Resolução COEMA Nº 10 DE 08/06/2006 Estadual - CE - DOE - 20 jun 2006
Resolução COEMA Nº 11 DE 08/06/2006 Estadual - CE - DOE - 20 jun 2006
Resolução COEMA Nº 12 DE 08/06/2006 Estadual - CE - DOE - 20 jun 2006
Resolução COEMA Nº 13 DE 27/07/2006 Estadual - CE - DOE - 27 jul 2006
Resolução COEMA Nº 14 DE 27/07/2006 Estadual - CE - DOE - 27 jul 2006
Resolução COEMA Nº 15 DE 27/07/2006 Estadual - CE - DOE - 27 jul 2006
Resolução COEMA Nº 16 DE 27/07/2006 Estadual - CE - DOE - 27 jul 2006