Legislação

Resolução COEMA Nº 25 DE 19/10/2006 Estadual - CE - DOE - 27 out 2006
Resolução COEMA Nº 29 DE 09/11/2006 Estadual - CE - DOE - 21 jul 2006
Resolução COEMA Nº 26 DE 09/11/2006 Estadual - CE - DOE - 9 nov 2006
Resolução COEMA Nº 27 DE 09/11/2006 Estadual - CE - DOE - 9 nov 2006
Resolução COEMA Nº 28 DE 09/11/2006 Estadual - CE - DOE - 9 nov 2006
Resolução COEMA Nº 30 DE 09/11/2006 Estadual - CE - DOE - 9 nov 2006
Resolução COEMA Nº 34 DE 23/11/2006 Estadual - CE - DOE - 4 dez 2006
Resolução COEMA Nº 32 DE 23/11/2006 Estadual - CE - DOE - 4 dez 2006
Resolução COEMA Nº 33 DE 23/11/2006 Estadual - CE - DOE - 4 dez 2006
Resolução COEMA Nº 35 DE 23/11/2006 Estadual - CE - DOE - 4 dez 2006