Legislação

Resolução COEMA Nº 4 DE 31/03/2005 Estadual - CE - DOE - 8 abr 2005
Resolução COEMA Nº 5 DE 31/03/2005 Estadual - CE - DOE - 8 abr 2005
Resolução COEMA Nº 6 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 7 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 8 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 9 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 10 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 11 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 12 DE 05/05/2005 Estadual - CE - DOE - 13 mai 2005
Resolução COEMA Nº 13 DE 02/08/2005 Estadual - CE - DOE - 12 ago 2005