Legislação

Resolução COEMA Nº 22 DE 26/08/2004 Estadual - CE - DOE - 3 set 2004
Resolução COEMA Nº 23 DE 26/08/2004 Estadual - CE - DOE - 3 set 2004
Resolução COEMA Nº 24 DE 30/09/2004 Estadual - CE - DOE - 26 out 2004
Resolução COEMA Nº 25 DE 30/09/2004 Estadual - CE - DOE - 26 out 2014
Resolução COEMA Nº 26 DE 03/11/2004 Estadual - CE - DOE - 12 nov 2004
Resolução COEMA Nº 27 DE 25/11/2004 Estadual - CE - DOE - 8 dez 2004
Resolução COEMA Nº 28 DE 17/12/2004 Estadual - CE - DOE - 30 dez 2004
Resolução COEMA Nº 1 DE 24/02/2005 Estadual - CE - DOE - 16 mar 2005
Resolução COEMA Nº 2 DE 24/02/2005 Estadual - CE - DOE - 16 mar 2005
Resolução COEMA Nº 3 DE 24/02/2005 Estadual - CE - DOE - 16 mar 2005