Legislação

Portaria SEE Nº 2709 DE 23/10/2014 Dispõe sobre o horário de expediente no dia 24.10.2014 (sexta-feira). Estadual - AL - DOE - 24 out 2014
Decreto Nº 6199 DE 20/10/2014 Dispõe sobre alterações de dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, no que se refere a regimes especiais. Estadual - AP - DOE - 20 out 2014
Decreto Nº 6202 DE 20/10/2014 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas nos Convênios ICMS 74, 76 e 85 de 2014. Estadual - AP - DOE - 20 out 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 26 DE 09/10/2014 Aprova o Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa CFX EMPREENDIMENTOS LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 out 2014
Decreto Nº 6203 DE 20/10/2014 Altera o Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 20 out 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 32 DE 09/10/2014 Aprova o Regime Especial para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresa TIM CELULAR S.A. na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 17 out 2014
Decreto Nº 6200 DE 20/10/2014 Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que trata de MDF-e. Estadual - AP - DOE - 20 out 2014
Portaria SEF Nº 234 DE 23/10/2014 Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, à Nota Fiscal de Serviços Modelo 3-A ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - DF - DOE - 24 out 2014
Instrução Normativa SEF/SUREC Nº 4 DE 22/10/2014 Orienta a prática de atos processuais por procuração. Estadual - DF - DOE - 24 out 2014
Resolução SEMAC Nº 20 DE 23/10/2014 Regulamenta dispositivos da Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 relativo ao registro dos pescadores profissionais e da emissão de Autorizações Ambientais para Pesca Comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 out 2014

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