Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2588 DE 17/10/2014 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 23 out 2014
Portaria DETRAN Nº 3280 DE 22/10/2014 Rep. - Regulamenta o Credenciamento de Entidades Médicas e Psicológicas, pessoas jurídicas de direito público e privado que tenham conjugado a prestação de serviços médicos e psicológicos, para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental, de Avaliação Psicológica, Junta Médica e Junta Especial de Trânsito aos candidatos à primeira habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC, mudança e adição de categoria, reabilitação de condutores, condutores permissionários penalizados e registro de estrangeiro. Estadual - PA - DOE - 23 out 2014
Deliberação ARSESP Nº 514 DE 22/10/2014 Aprova o escalonamento das faixas de bonificação tarifária por redução de consumo, do Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água da Sabesp. Estadual - SP - DOE - 23 out 2014
Decreto Nº 2429 DE 21/10/2014 Regulamenta o inciso I do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, e estabelece os parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Estadual - SC - DOE - 22 out 2014
Lei Nº 16474 DE 21/10/2014 Institui o Programa Microfinanças de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 out 2014
Decreto Nº 2434 DE 21/10/2014 Introduz as Alterações 3.463 e 3.464 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 out 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 108 DE 20/10/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 24 out 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 107 DE 20/10/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 24 out 2014
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 100 DE 23/09/2014 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 24 out 2014
Portaria SEDS Nº 1023 DE 23/10/2014 Proíbe aos proprietários de HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES e SIMILARES, bem assim aos vendedores ambulantes, a comercialização de bebidas alcoólicas, em todo território do Estado de Alagoas, a partir das 00:00 horas às 18:00 horas, do dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2014. Estadual - AL - DOE - 24 out 2014

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