Legislação

Portaria PB/PROCON Nº 9 DE 14/10/2014 Dispõe sobre critérios para requisição e emissão de certidão negativa de violação dos direitos do consumidor. Estadual - PB - DOE - 15 out 2014
Portaria GSER Nº 230 DE 14/10/2014 Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 15 out 2014
Decreto Nº 35265 DE 10/10/2014 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 10 out 2014
Decreto Nº 35264 DE 10/10/2014 Concede crédito fiscal presumido às operações comerciais praticadas por indústria incentivada pela Lei nº 2.826, de 2003, que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 out 2014
Decreto Nº 35263 DE 10/10/2014 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 out 2014
Portaria DETRAN/PE Nº 4300 DE 14/10/2014 Disciplina e regulamenta os valores máximos nos serviços de estampagem e fixação de placas, tarjetas e lacres de identificação em veículos automotores pelas empresas credenciadas junto ao DETRAN-PE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 out 2014
Portaria SAT Nº 2436 DE 13/10/2014 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 out 2014
Instrução Normativa FEMARH Nº 3 DE 24/09/2014 Dispõe sobre a implantação do Certificado de Regularidade Ambiental no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 out 2014
Decreto Nº 46622 DE 15/10/2014 Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto. Estadual - MG - DOE - 16 out 2014
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 16 out 2014

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