Legislação

Lei Nº 10358 DE 07/10/2014 Dispõe sobre a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 out 2014
Instrução Normativa GSER Nº 6 DE 07/10/2014 Dispõe sobre a sistemática de acompanhamento de empresas, através de monitoramento das operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 8 out 2014
Lei Nº 8850 DE 04/04/2008 Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2008
Decreto Nº 26851 DE 30/05/2006 Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 mai 2006
Decreto Nº 2745-A DE 17/10/1977 Regulamenta a Lei nº 3.376, de 11.12.1975, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 out 1977
Decreto Nº 44950 DE 12/09/2014 Rep. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2014
Decreto Nº 44974 DE 29/09/2014 Ret. - Prorroga o prazo para participação no programa especial de parcelamento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2014
Decreto Nº 51892 DE 07/10/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 out 2014
Decreto Nº 19227 DE 07/10/2014 Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas. Estadual - RO - DOE - 7 out 2014
Decreto Nº 19228 DE 07/10/2014 Disciplina o lançamento das Notas Fiscais eletrônicas não encontradas no ambiente nacional pelo Sistema Fronteira. Estadual - RO - DOE - 7 out 2014

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