Legislação

Lei Nº 3196 DE 29/09/2003 Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II - e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 set 2003
Lei nº 3.195 de 29/09/2003 Introduz alterações na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 set 2003
Lei nº 3.194 de 29/09/2003 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ. e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 set 2003
Lei Nº 3168 DE 11/07/2003 Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2003
Lei nº 3.165 de 03/07/2003 Altera dispositivos da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2003
Lei nº 3.152 de 06/05/2003 Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal - PRÓ - DF/Logístico e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2003
Lei nº 3.135 de 13/03/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2003
Lei nº 3.123 de 06/01/2003 Altera a Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2003
Decreto nº 24.346 de 30/12/2003 Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 24.345 de 30/12/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (64º alteração) Estadual - DF - DOE - 31 dez 2003

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