Legislação

Decreto Nº 24055 DE 16/09/2003 Regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, estabelecendo limites de valor para constituição e cancelamento de créditos tributários fiscais e para ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços - ISS. Estadual - DF - DOE - 17 set 2003
Decreto nº 24.053 de 16/09/2003 Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994. Estadual - DF - DOE - 17 set 2003
Decreto nº 24.031 de 09/09/2003 Dispõe sobre as contribuições financeiras previstas na alínea b do inciso III do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3.152 de 6 de maio de 2003, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 set 2003
Decreto nº 23.999 de 28/08/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (54ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 ago 2003
Decreto nº 23.932 de 21/07/2003 Prorroga prazo de que trata o art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2003
Decreto nº 23.920 de 17/07/2003 Altera o Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2003
Decreto nº 23.919 de 17/07/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, (53ª alteração). Estadual - DF - DOE - 21 jul 2003
Decreto nº 23.901 de 11/07/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (52ª alteração). Estadual - DF - DOE - 14 jul 2003
Decreto nº 23.875 de 04/07/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (51ª alteração). Estadual - DF - DOE - 7 jul 2003
Decreto nº 23.874 de 04/07/2003 Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 , que regulamenta o processo administrativo fiscal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 jul 2003

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