Legislação

Decreto nº 23.873 de 04/07/2003 Institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 40365 DE 27/12/2019). Estadual - DF - DOE - 7 jul 2003
Decreto nº 23.860 de 26/06/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMMS, e dá outras providências. (50ª alteração) Estadual - DF - DOE - 27 jun 2003
Decreto nº 23.845 de 18/06/2003 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 23.844 de 17/06/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (49ª alteração). Estadual - DF - DOE - 18 jun 2003
Decreto nº 23.816 de 03/06/2003 Introduz alterações no Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, que alterou o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2003
Decreto nº 23.806 de 28/05/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (48ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 mai 2003
Decreto nº 23.795 de 22/05/2003 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (47ª alteração). Estadual - DF - DOE - 23 mai 2003
Decreto nº 23.794 de 22/05/2003 Introduz alteração no Decreto nº 12.733, de 23 de outubro de 1990 (1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 23 mai 2003
Decreto nº 23.793 de 22/05/2003 Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo administrativo fiscal. Estadual - DF - DOE - 23 mai 2003
Decreto nº 23.776 de 12/05/2003 Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 mai 2003

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