Legislação

Lei nº 3.273 de 31/12/2003 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2004
Lei nº 3.271 de 31/12/2003 Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2004
Lei Nº 3269 DE 30/12/2003 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS às atividades que especifica. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 3.268 de 30/12/2003 Altera dispositivo da Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos agropecuários. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2003
Lei Nº 3266 DE 30/12/2003 Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ - DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2003
Lei nº 3.265 de 29/12/2003 Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 3.259 de 29/12/2003 Prorroga o prazo que especifica. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 3.258 de 29/12/2003 Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e da outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 3.247 de 17/12/2003 Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem em alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2003
Lei nº 3.202 de 08/10/2003 Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS -, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 out 2003

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