Legislação

Decreto Nº 12283 DE 26/09/2014 Regulamenta o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Paraná - FGP/PR, autorizado pelo art. 25 da Lei Estadual nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 29 set 2014
Decreto Nº 41132 DE 26/09/2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS antecipado nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 27 set 2014
Portaria GSF Nº 262 DE 23/09/2014 Dispõe sobre a exigência do ICMS devido a título de antecipação parcial ou diferença de alíquota nas operações interestaduais de entrada de produtos cerâmicos listados no Anexo VII do Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009. Estadual - PI - DOE - 26 set 2014
Instrução Normativa RE Nº 69 DE 25/09/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 29 set 2014
Instrução Normativa RE Nº 70 DE 25/09/2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 29 set 2014
Portaria SEF Nº 323 DE 23/09/2014 Autoriza, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social. Estadual - SC - DOE - 26 set 2014
Resolução SEDS Nº 23 DE 25/09/2014 Dispõe sobre a implantação de estratégias em parceria com o setor privado e a sociedade civil organizada, com vistas a implantar Projetos de Inclusão Produtiva, denominado "Inclusão Paulista" no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 27 set 2014
Comunicado DEAT Nº 229 DE 27/09/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 27 set 2014
Comunicado DEAT Nº 264 DE 27/09/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 27 set 2014
Comunicado DEAT Nº 265 DE 27/09/2014 Concede Regime Especial para diferimento do ICMS em aquisições de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 27 set 2014

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