Legislação

Lei Nº 18657 DE 22/09/2014 Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica. Estadual - GO - DOE - 26 set 2014
Lei Nº 18655 DE 22/09/2014 Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor. Estadual - GO - DOE - 26 set 2014
Decreto Nº 8252 DE 22/09/2014 Fixa o prazo para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde. Estadual - GO - DOE - 26 set 2014
Parecer Normativo GEOT Nº 7 DE 10/01/2013 Estadual - GO - DOE - 10 jan 2013
Decreto Nº 31593 DE 24/09/2014 Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste Estado, durante o exercício de 2015, para enquadramento no simples nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 26 set 2014
Decreto Nº 31591 DE 24/09/2014 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130 , DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 34791 DE 02/06/2022). Estadual - CE - DOE - 26 set 2014
Lei Nº 15687 DE 23/09/2014 Institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, com controle e fiscalização através do RPS - requerimento de prestação de serviço. Estadual - CE - DOE - 26 set 2014
Portaria GIEF Nº 39 DE 26/09/2014 Divulga, para o período de 29 de setembro a 05 de outubro de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 26 set 2014
Lei Nº 10170 DE 26/09/2014 Proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2014
Lei Nº 10171 DE 26/09/2014 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior. Estadual - MT - DOE - 26 set 2014

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