Legislação

Portaria JUCEPAR Nº 74 DE 24/09/2014 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de certidões de regularidade de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e baixas, das três esferas do poder público. Estadual - PR - DOE - 26 set 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 80 DE 18/09/2014 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2008. Estadual - PR - DOE - 26 set 2014
Decreto Nº 12238 DE 25/09/2014 Torna sem efeito o Decreto nº 12.174, de 17 de setembro de 2014. Estadual - PR - DOE - 26 set 2014
Portaria CG-PM Nº 410 DE 16/09/2014 Regulamenta a forma de utilização dos transportes intermunicipais convencionais, semi-urbanos ou alternativos pelos policiais militares do Estado do Piauí, em face da gratuidade concedida por meio da Lei nº 5.174, de 04 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.589, de 27.09.2011 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 set 2014
Portaria CG-PM Nº 12000096 DE 22/09/2014 Dispõe sobre a proibição de venda de bebida alcoólica durante o dia 05 de outubro de 2014, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 set 2014
Portaria ST Nº 1017 DE 24/09/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2014
Portaria ST Nº 1018 DE 25/09/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 05 de outubro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2014
Decreto Nº 24680 DE 17/09/2014 Ret. - Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 set 2014
Decreto Nº 24694 DE 25/09/2014 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 26 set 2014
Resolução CONEMA Nº 1 DE 23/06/2014 Rep. - Estabelece critérios de aceitabilidade para utilização provisória de fossas sépticas com ou sem filtro anaeróbico + sumidouros ou valas de infiltração. Estadual - RN - DOE - 26 set 2014

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