Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 279 DE 17/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 280 DE 17/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 24 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 281 DE 19/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 282 DE 19/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 276 DE 15/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 set 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 18/09/2014 Altera a Instrução Normativa nº 27, de 20 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 24 set 2014
Lei Nº 4573 DE 24/09/2014 Altera e acrescenta o dispositivo da Lei nº 4.385 de 16 de julho de 2013 que, determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 set 2014
Lei Nº 4574 DE 24/09/2014 Dispõe sobre a condição de abastecimento de veículos automotores. Estadual - MS - DOE - 25 set 2014
Decreto Nº 35368 DE 24/09/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 25 set 2014
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 6 DE 19/05/2005 Aprova a projeção de Renúncia da Receita do ICMS, período 2006 a 2008, conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante desta Resolução. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2005

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