Legislação

Portaria SEFAZ Nº 8"T" DE 15/08/2014 Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerante. Estadual - AP - DOE - 22 set 2014
Decreto Nº 31586 DE 23/09/2014 Concede o parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2015", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 24 set 2014
Decreto Nº 31585 DE 23/09/2014 Institui a tarifa para o transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados na região metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará, operado pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 set 2014
Lei Nº 4572 DE 24/09/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 set 2014
Resolução SEF Nº 4701 DE 24/09/2014 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Portaria SUTRI Nº 398 DE 24/09/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 376, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Portaria SUTRI Nº 399 DE 24/09/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Portaria GSER Nº 215 DE 24/09/2014 Altera a Portaria GSRE nº 244, de 08.10.2004, que dspõe sobre o imposto pago antecipadamente nas operações e prestações interestaduais por estabelecimentos comerciais ou contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. Estadual - PB - DOE - 25 set 2014
Decreto Nº 12231 DE 24/09/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 set 2014
Decreto Nº 12232 DE 24/09/2014 Estabelece que a Coordenação da Receita do Estado - CRE deverá implementar medidas visando à desburocratização de procedimentos. Estadual - PR - DOE - 25 set 2014

Legislações