Legislação

Decreto Nº 12233 DE 24/09/2014 Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 set 2014
Resolução SEFA Nº 143 DE 22/09/2014 Estabelece que o DT-e, Domicílio Tributário Eletrônico, serviço de comunicação eletrônica do portal Receita/PR, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, disponível na rede mundial de computadores, deve ser utilizado prioritariamente para as ciências e as notificações nos processos administrativos tributários e não tributários no âmbito da SEFA. Estadual - PR - DOE - 25 set 2014
Lei Nº 6897 DE 24/09/2014 Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a informação aos motoristas pelo DETRAN-RJ a respeito da suspensão e cassação da CNH, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2014
Decreto Nº 44968 DE 24/09/2014 Altera o Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2014
Decreto Nº 24681 DE 19/09/2014 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações de venda porta-a-porta prevista no Convênio ICMS 45, de 23 de julho de 1999. Estadual - RN - DOE - 25 set 2014
Instrução Normativa SEAPA Nº 5 DE 20/09/2014 Dispõe sobre a exigência da apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e do exame negativo para Anemia Infecciosa Equina para a movimentação e o trânsito de equídeos no território do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 set 2014
Lei Nº 16473 DE 23/09/2014 Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 set 2014
Comunicado DEAT Nº 254 DE 25/09/2014 Concede Regime Especial relativo ao diferimento do ICMS nas aquisições internas de matérias-primas, produtos intermediários e/ou materiais de embalagem. Estadual - SP - DOE - 25 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 277 DE 15/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 278 DE 17/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 set 2014

Legislações