Legislação

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 181 DE 29/08/2014 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176/2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2014
Portaria ST Nº 1013 DE 03/09/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de setembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2014
Resolução STM Nº 53 DE 04/09/2014 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 5 set 2014
Resolução STM Nº 54 DE 04/09/2014 Integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 5 set 2014
Decreto Nº 29883 DE 03/09/2014 Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º do art. 749 do Regulamento do ICMS, com o leiaute proposto no Convênio ICMS nº 05/2013, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 5 set 2014
Decreto Nº 29882 DE 03/09/2014 Altera os incisos XXI, XXXVII e XLII do "caput" do art. 60, o inciso XVI do "caput" do art. 681, e os Subitens 9.5, 9.6, 9.10.1, 9.10.2, 9.11, 13, 14, 19, 20.1, 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 38, 43, 44.1, 44.2, 45, 45.1, 45,2, 45,3, 46, 47, 48 e 49, 49.1.49.2, todos da Tabela I do Anexo IX, os itens 1 a 9 e o item 10 da Tabela VII do Anexo IX e acrescenta a Tabela VI-A ao mesmo Anexo, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 set 2014
Portaria SEFAZ Nº 615 DE 12/12/2013 Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 set 2014
Medida Provisória Nº 34 DE 04/07/2014 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 4 set 2014
Portaria SEF Nº 185 DE 02/09/2014 Estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Estadual - DF - DOE - 8 set 2014
Lei Nº 5374 DE 12/08/2014 Errata. - Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 set 2014

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