Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 260 DE 01/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria GSF Nº 169 DE 02/09/2014 Altera a Portaria GSF nº 164, de 30.06.2006, que dispõe sobre a nomeação do substituto tributário nas operações com soja. Estadual - GO - DOE - 4 set 2014
Consulta COPAT Nº 43 DE 31/03/2016 ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. a) o diferencial de alíquota nas operações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de Santa Catarina é devido desde 1º de janeiro de 2016; b) não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido nestas operações quando a alíquota interna de referência do ICMS, por força de redução da base de cálculo ou de isenção, redundar em alíquota de referência inferior à interestadual; e c) a redução da base de cálculo prevista no inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC somente é aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial, excluídos, assim, os de uso doméstico. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016
Portaria SEMA Nº 70 DE 22/08/2014 Aprova o Regulamento referente à Audiência Pública de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental- EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental- RIMA. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2014
Lei Nº 15679 DE 26/08/2014 Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitir seus produtos na linguagem braile para clientes portadores de deficiência visual. Estadual - CE - DOE - 4 set 2014
Decreto Nº 3646R DE 26/08/2014 Ret. - Ratifica o Protocolo ICMS 28/2014 e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 set 2014
Portaria SEGER Nº 767S DE 26/08/2014 Ret. - Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 5 set 2014
Decreto Nº 2525 DE 04/09/2014 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 set 2014
Resolução SEFAZ Nº 2577 DE 29/08/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2014. Estadual - MS - DOE - 5 set 2014
Decreto Nº 46591 DE 04/09/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 set 2014

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