Legislação

Decreto Nº 41048 DE 03/09/2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido, nas condições que especifica, para investimento em infraestrutura. Estadual - PE - DOE - 4 set 2014
Decreto Nº 41050 DE 03/09/2014 Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 4 set 2014
Decreto Nº 41049 DE 03/09/2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de fio de poliéster parcialmente orientado realizada pelo estabelecimento industrial fabricante do produto. Estadual - PE - DOE - 4 set 2014
Decreto Nº 41051 DE 03/09/2014 Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 4 set 2014
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDSDH Nº 4 DE 03/09/2014 Estabelece quais instituições podem participar da X Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 4 set 2014
Portaria DETRAN Nº 262 DE 18/08/2014 Retifica artigos e parágrafos da Portaria DETRAN-PI Nº 224/2014. Estadual - PI - DOE - 3 set 2014
Portaria DETRAN Nº 261 DE 15/08/2014 Publica os valores em Real constante no Anexo - Único da Tabela de Incidência (em UFR-PI) - da Lei Estadual nº 6.441, de 25.11.2013. Estadual - PI - DOE - 3 set 2014
Decreto Nº 44942 DE 03/09/2014 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2014
Comunicado DEAT Nº 240 DE 04/09/2014 Concede Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido. Estadual - SP - DOE - 4 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 247 DE 25/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014

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