Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 251 DE 27/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 252 DE 27/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ Nº 253 DE 27/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 254 DE 29/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 255 DE 29/08/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 256 DE 29/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 257 DE 29/08/2014 Altera a Portaria Sefaz/DGT nº 045, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 258 DE 01/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 259 DE 01/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 260 DE 01/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 3 set 2014

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