Legislação

Portaria SUTRI Nº 393 DE 02/09/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 3 set 2014
Decreto Nº 1116 DE 02/09/2014 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2015. Estadual - PA - DOE - 3 set 2014
Circular CasaCiv Nº 3 DE 03/09/2014 Comunica que, em face do feriado religioso consagrado a Nossa Senhora da Luz, Padroeira da cidade de Curitiba, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, sediadas na Capital, no dia 08 de setembro de 2014. Estadual - PR - DOE - 3 set 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 75 DE 29/08/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 3 set 2014
Portaria Conjunta SF/PGE Nº 3 DE 02/09/2014 Altera a Portaria Conjunta SF/PGE nº 50, de 24.05.2010, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às inscrições de créditos tributários na Dívida Ativa Estadual. Estadual - PE - DOE - 3 set 2014
Portaria SF Nº 140 DE 02/09/2014 Estabelece as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível especificados. Estadual - PE - DOE - 3 set 2014
Instrução Normativa CPRH Nº 9 DE 25/08/2014 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CPRH nº 005/2014. Estadual - PE - DOE - 3 set 2014
Lei Nº 15363 DE 02/09/2014 Estabelece normas para disponibilização de mercadorias pela internet, no sítio eletrônico dos estabelecimentos comerciais que vendem para o Estado de Pernambuco, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16145 DE 19/09/2017). Estadual - PE - DOE - 3 set 2014
Lei Nº 15360 DE 02/09/2014 Dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 3 set 2014
Lei Nº 6878 DE 02/09/2014 Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2014

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