Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 246 DE 22/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 ago 2014
Portaria GABDG/DETRAN Nº 211 DE 13/08/2014 Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 e 2015. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 515 DE 27/08/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 28 ago 2014
Nota ALGÁS SEM NÚMERO DE 25/08/2014 Torna pública a prática comercial do preço de R$ 0,2694/m³ de gás canalizado, a título de tarifa de recuperação de gás para os contratos de fornecimento que tenham cláusula de recuperação de quantidades pagas e não retiradas, até ulterior resolução. Estadual - AL - DOE - 28 ago 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 46 DE 27/08/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2014
Decreto Nº 15396 DE 27/08/2014 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 20/08/2014 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 ago 2014
Decreto Nº 35762 DE 27/08/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2014
Instrução BRASÍLIA AMBIENTAL Nº 114 DE 16/06/2014 Dispõe sobre o Cadastro de Empresas e Profissionais Prestadores de Serviço de Consultoria Ambiental do Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2014
Ordem de Serviço STDF Nº 4 DE 19/08/2014 Disciplina a vestimenta a ser utilizada pelos taxistas que operam no serviço de táxi do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2014

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