Legislação

Portaria CAT Nº 26 DE 23/02/1990 Disciplina o preenchimento das declarações relativas ao exercício de 1990 necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICM e do ICMS Estadual - SP - DOE - 2 mar 1990
Portaria CAT Nº 25 DE 15/02/1990 Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica Estadual - SP - DOE - 22 ago 1990
Decreto Nº 35108 DE 22/08/2014 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2014
Resolução GSEFAZ/GSEPLAN Nº 1 DE 21/08/2014 Institui o Processo Produtivo Mínimo para "Caixa Acústica". Estadual - AM - DOE - 22 ago 2014
Resolução GSEFAZ/GSEPLAN Nº 2 DE 21/08/2014 Institui o Processo Produtivo Mínimo para "Aparelhos de Áudio e Vídeo". Estadual - AM - DOE - 22 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 196 DE 26/08/2014 Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2014
Decreto Nº 3645-R DE 26/08/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2014
Decreto Nº 3646-R DE 26/08/2014 Ratifica o Protocolo ICMS 28/2014 e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2014
Decreto Nº 3647-R DE 26/08/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2014
Decreto Nº 3648-R DE 26/08/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2014

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