Legislação

Despacho Nº 76 DE 07/08/2014 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de Junho de 2014, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 8 ago 2014
Decreto Nº 15712 DE 06/08/2014 Altera o Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. Estadual - PI - DOE - 7 ago 2014
Lei Nº 4067 DE 04/08/2014 Dispõe sobre a obrigação de as concessionárias fornecedores de serviços de TV ou internet compensarem o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2014
Lei Nº 4070 DE 04/08/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas do Estado do Amazonas incluir em seus impressos de divulgação de shows, eventos, produtos e serviços mensagens de teor de preservação ambiental e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2014
Lei Nº 4072 DE 04/08/2014 Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Amazonas devem permitir a presença de "doulas" durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2014
Lei Nº 4073 DE 04/08/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de telefonia, internet, TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Estado do Amazonas, a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2014
Lei Nº 4074 DE 04/08/2014 Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores e a realização de shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou similares nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2014
Lei Nº 4069 DE 04/08/2014 Dispõe sobre estágios aos estudantes de cursos superiores de assistência Social, Psicologia e Artes, em clínicas pediátricas ou casas de atendimento a crianças portadoras de HIV ou de câncer e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 ago 2014
Decreto Nº 15352 DE 08/08/2014 Disciplina a obrigatoriedade de utilização de selo fiscal em vasilhames que contenham água mineral natural ou adicionada de sais. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2014
Portaria SEF Nº 157 DE 01/08/2014 Rep. - Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013. Estadual - DF - DOE - 11 ago 2014

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