Legislação

Lei Nº 5376 DE 12/08/2014 Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5379 DE 12/08/2014 Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro de fornecedores no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5380 DE 12/08/2014 Institui a obrigatoriedade de avaliação física feita por profissional legalmente habilitado no conselho profissional para a prática de exercício físico e de atividade esportiva e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5383 DE 12/08/2014 Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5378 DE 12/08/2014 Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5385 DE 12/08/2014 Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5388 DE 12/08/2014 Dispõe sobre exibição de trailer-chamada ou produto congênere referente às exibições cinematográficas públicas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Portaria GABIN Nº 206 DE 30/07/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2014
Portaria SEMA Nº 64 DE 04/08/2014 Disciplina, de forma transitória, os procedimentos administrativos e técnicos de emissão e controle das Cotas de Reserva Ambiental - CRA, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 04/08/2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2014

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