Legislação

Lei Nº 15551 DE 05/08/2014 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2014
Portaria DETRAN Nº 1310 DE 01/08/2014 Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2014
Portaria IAGRO Nº 3167 DE 30/07/2014 Altera redação do artigo 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096, de 29 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2014
Portaria SAT Nº 2428 DE 05/08/2014 Dispõe sobre alteração de valores da Tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2014
Decreto Nº 4561 DE 05/08/2014 Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 22 DE 25/06/2014 Aprova o Regime Especial para a empresa ELINSA ELETRÔNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA. EPP. relativo ao benefício fiscal à indústria do seguimento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 28 jul 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 04/08/2014 Dá nova redação ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 4 ago 2014
Instrução Normativa CGE Nº 4 DE 01/08/2014 Disciplina sobre a publicidade de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres no Diário Oficial do Estado. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2014
Consulta COPAT Nº 22 DE 19/04/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÀS OPERAÇÕES COM DESODORIZADORES DE AMBIENTE, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM/SH 3307.49.00, APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA DE 25% (VINTE E CINCO PONTOS PERCENTUAIS). Estadual - SC - DOE - 10 mai 2012
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 42 DE 06/08/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 7 ago 2014

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