Legislação

Lei Nº 16448 DE 08/08/2014 Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2014
Portaria DERAL Nº 32 DE 08/08/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de agosto de 2014. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Resolução SEFA Nº 122 DE 07/08/2014 Delega aos Delegados Regionais da Receita do Estado a competência para autorizar o requerimento de prorrogação do prazo de pagamento do ICMS de que trata o Decreto nº 11.808 de 2014. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Lei Nº 15666 DE 31/07/2014 Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefone de pontos de táxi da localidade ou de centrais de radiotáxi. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2014
Decreto Nº 31546 DE 11/08/2014 Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados no Município de Fortaleza, o expediente do dia 15 de agosto de 2014. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 05/07/2014 Altera a Instrução Normativa nº 40/2013, de 2 de outubro de 2013, que institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoas jurídicas, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas condições que indica. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2014
Lei Nº 5373 DE 12/08/2014 Dispõe sobre diretrizes voltadas à regulamentação das práticas de integração ensino-serviço em saúde que resultam de mútua colaboração entre as instituições de ensino e os serviços públicos de saúde da Administração Pública do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5374 DE 12/08/2014 Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5375 DE 12/08/2014 Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014
Lei Nº 5377 DE 12/08/2014 Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da Administração direta e indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2014

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