Legislação

Portaria SEF Nº 245 DE 30/07/2014 Altera a vigência da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, que altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 216 DE 02/08/2014 Rep. - Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 29/07/2014 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2014
Decreto Nº 46310 DE 13/09/2013 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte. Estadual - MG - DOE - 14 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 22/07/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 4 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 176 DE 22/07/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2014
Portaria ST Nº 1005 DE 04/08/2014 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2014
Portaria SEMA Nº 365 DE 31/07/2014 Declara reservada para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção do rio Itiquira, UPG: P-6 - Correntes - Taquari, Bacia Hidrográfica do Paraguai, conforme informada no Projeto Básico e no Estudo de Reserva de Disponibilidade Hídrica com potência instalada de 20,00 MW, as vazões naturais afluentes. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2014
Decreto Nº 11807 DE 05/08/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014
Decreto Nº 11808 DE 05/08/2014 Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2014, para estabelecimento de contribuinte localizado nos municípios de União da Vitória, Bituruna e Rio Negro, que se encontram em estado de calamidade pública. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014

Legislações