Legislação

Resolução ARSAL Nº 140 DE 07/08/2014 Revoga as Resoluções ARSAL nºs 38, 39 e 40 de 19 de novembro de 2004, e institui o Procedimento Administrativo de Notificação e Autuação a ser adotado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, para o Serviço de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de Alagoas e dá outras providências, conforme Processo Administrativo n° 49070-5137/2014. Estadual - AL - DOE - 8 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 161 DE 07/08/2014 Prorroga prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria nº 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 ago 2014
Lei Nº 10262 DE 07/08/2014 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo - FUNDES, destinado a recepcionar recursos a serem transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES, e revoga dispositivos da Lei nº 9.968, de 27.12.2012. Estadual - ES - DOE - 8 ago 2014
Decreto Nº 2484 DE 07/08/2014 Altera parcialmente a ementa e os artigos 47 e 48 do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2014
Decreto Nº 2485 DE 07/08/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 1.609, de 07 de fevereiro de 2013 que "Disciplina a criação e implantação de unidades produtivas intramuros ou extramuros, bem como os procedimentos de contratação, remuneração, gratificação e destinação de valores de mão-de-obra dos presos do regime fechado e semi-aberto do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por meio da atuação da Fundação Nova Chance." Estadual - MT - DOE - 7 ago 2014
Portaria SF Nº 120 DE 06/08/2014 Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008, que dispõe sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2014
Portaria SF Nº 121 DE 06/08/2014 Estabelece que para utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadora, o contribuinte deve dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda - SEFAZ e observar as condições de que trata o iciso II da Portaria SF nº 89, de 10.06.2009. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2014
Lei Nº 6863 DE 07/08/2014 Altera a Lei nº 6.439, 26 de abril de 2013, que "dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro". Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2014
Portaria ST Nº 1006 DE 06/08/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de agosto de 2014. Estadual - RJ - DOE - 8 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 05/07/2014 Homologa o resultado do Sorteio nº 017 do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 8 ago 2014

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