Legislação

Decreto Nº 51704 DE 31/07/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 ago 2014
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 75 DE 30/07/2014 ICMS. Crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 21 , inciso XII, do RICMS/SC . Material reciclável, para fins de fruição do benefício é o produto que, tendo completado seu ciclo de uso e se tornado inservível, é reintroduzido no ciclo produtivo como matéria-prima e transformado em novo produto. Retalhos oriundos da produção própria e sucatas adquiridas de outras indústrias são sobras do processo industrial, classificáveis como sucatas de processamento ou subprodutos. Não são considerados materiais recicláveis, pois sequer chegaram a constituir qualquer produto, o que não permite a opção pelo crédito presumido. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Resolução SF Nº 53 DE 31/07/2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2014
Ato SUFIS Nº 9 DE 30/07/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º-A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2014
Decreto Nº 2410 DE 27/06/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2014
Ato Declaratório SET/GS Nº 52 DE 30/07/2014 Torna público a concessão de regimes especiais às empresas que específica. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2014
Instrução Normativa SRE Nº 13 DE 30/07/2014 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2014
Lei Nº 10130 DE 29/07/2014 Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2014
Decreto Nº 30242 DE 29/07/2014 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2014
Portaria SEPLAN Nº 33 DE 31/07/2014 Estabelece procedimentos relativos à gestão de documentos destinados à habilitação de entidades públicas e privadas no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon). Estadual - MT - DOE - 1 ago 2014

Legislações