Legislação

Comunicado DEAT Nº 183 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 195 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado com Revendedores Ambulantes Autônomos. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 194 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado com Revendedores Ambulantes Autônomos. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 197 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 201 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 203 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo ao diferimento do imposto na compra de mercadorias e insumos dentro do Estado. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 204 DE 02/08/2014 Concede o credenciamento de que trata a Portaria CAT nº 53/2006, no Regime Especial previsto no artigo 396-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 205 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à importação de matérias-primas e mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 212 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014
Comunicado DEAT Nº 216 DE 02/08/2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2014

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