Legislação

Decreto Nº 46310 DE 13/09/2013 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte. Estadual - MG - DOE - 14 set 2013
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 22/07/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 4 ago 2014
Portaria SEFAZ Nº 176 DE 22/07/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2014
Portaria ST Nº 1005 DE 04/08/2014 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2014
Portaria SEMA Nº 365 DE 31/07/2014 Declara reservada para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na seção do rio Itiquira, UPG: P-6 - Correntes - Taquari, Bacia Hidrográfica do Paraguai, conforme informada no Projeto Básico e no Estudo de Reserva de Disponibilidade Hídrica com potência instalada de 20,00 MW, as vazões naturais afluentes. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2014
Decreto Nº 11807 DE 05/08/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014
Decreto Nº 11808 DE 05/08/2014 Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2014, para estabelecimento de contribuinte localizado nos municípios de União da Vitória, Bituruna e Rio Negro, que se encontram em estado de calamidade pública. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014
Portaria DERAL Nº 31 DE 01/08/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28 de julho a 01 de agosto de 2014. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68 DE 31/07/2014 Altera a NPF nº 83/2012, para estabelecer prazo de início da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - LRCPE. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 31/07/2014 Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2014

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