Legislação

Comunicado DEAT Nº 191 DE 25/07/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 196 DE 25/07/2014 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014
Comunicado DEAT/EFD Nº 2 DE 25/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD - de que trata o artigo 250-A do RICMS, para os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração e dispensados da entrega mensal da GIA - RPA Dispensado - conforme Portaria CAT 92/98, Anexo IV, Art. 21. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 38 DE 23/07/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2014
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 23/07/2014 Publica informações relativas ao Sorteio nº 017 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2014
Decreto Nº 31534 DE 22/07/2014 Estabelecea obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para os contribuintes que indica, e altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 31538 DE 22/07/2014 Concede isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz". Estadual - CE - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 31536 DE 22/07/2014 Altera o Decreto nº 30.512, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica. Estadual - CE - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 31539 DE 22/07/2014 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 jul 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 18/07/2014 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas, na forma dos incisos II e III do §1º do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como na importação de mercadorias nos termos do art. 40, II, "a", do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008. Estadual - CE - DOE - 24 jul 2014

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