Legislação

Decreto Nº 44887 DE 23/07/2014 Altera o Decreto nº 44.780/2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/2013 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 44884 DE 21/07/2014 Ret. - Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2014
Resolução APE/SF Nº 453 DE 18/07/2014 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de junho de 2014. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2014
Portaria SC/SRTE Nº 369 DE 18/07/2014 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de atendimento da SRTE/SC e dá outras providências Estadual - SC - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MT) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 432 DE 18/07/2014 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2014
Decreto Nº 14014 DE 23/07/2014 Altera a redação do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2014
Portaria GSER Nº 166 DE 23/07/2014 Altera a Portaria GSER nº 82, de 05.04.2013, que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MT) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2014
Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MT) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2014

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