Legislação

Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MT) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2014
Decreto Nº 35648 DE 22/07/2014 Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2014
Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 176 DE 17/07/2014 Estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2014
Lei Complementar Nº 886 DE 24/07/2014 Estende o uso dos lotes que menciona na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2014
Lei Complementar Nº 887 DE 24/07/2014 Dispõe sobre a manutenção do cercamento de área pública e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2014
Instrução Normativa RE Nº 49 DE 23/07/2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2014
Lei Nº 15532 DE 24/07/2014 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 188 DE 25/07/2014 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 198/2009. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 190 DE 25/07/2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 193 DE 25/07/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2014

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