Legislação

Ato Declaratório SAT Nº 58 DE 21/07/2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2014
Instrução Normativa SEEL Nº 1 DE 16/07/2014 Rep. - Normatiza a concessão de apoio financeiro ao fomento do esporte e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 jul 2014
Lei Nº 18163 DE 18/07/2014 Dá nova redação ao inciso III do § 2º do art. 1º da Lei nº 17.444 , de 27 de dezembro de 2012, que implementou o Convênio ICMS nº 85/2011 autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2014
Lei Nº 18159 DE 18/07/2014 Dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 62 DE 16/07/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 21 jul 2014
Decreto Nº 44883 DE 21/07/2014 Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2014
Decreto Nº 44886 DE 21/07/2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2014
Decreto Nº 44884 DE 21/07/2014 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2014
Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2014
Comunicado GEFIS/EPCF Nº 30 DE 21/07/2014 Preço para determinação de Base de Cálculo do café e do metal no período de 21 a 27.07.2014. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2014

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