Legislação

Decreto Nº 5087 DE 21/07/2014 Declara a opção do Estado do Tocantins, no ano-calendário 2015, pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 194 DE 16/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 193 DE 16/07/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 jul 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 192 DE 16/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 jul 2014
Decreto Nº 19036 DE 21/07/2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.077, de 13 de outubro de 1986, que "Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado". Estadual - RO - DOE - 21 jul 2014
Decreto Nº 19037 DE 21/07/2014 Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2014
Lei Nº 14584 DE 22/07/2014 Obriga as instituições de ensino superior, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2014
Decreto Nº 51667 DE 21/07/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 jul 2014
Portaria SEAPA Nº 380 DE 22/07/2014 Permite o ingresso em caráter provisório de cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina através do município de Barra do Guarita/RS. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2014
Decreto Nº 35193 DE 22/07/2014 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2014

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