Legislação

Portaria DETRAN Nº 1217 DE 25/06/2014 Dispõe sobre o sistema de rastreabilidade de partes e peças de veículos de que trata a Lei 15.276, de 02-01-2014, sobre a homologação das etiquetas e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 162 DE 20/06/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 159 DE 17/06/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 163 DE 20/06/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 164 DE 20/06/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 25 jun 2014
Decreto Nº 8199 DE 24/06/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2014
Lei Nº 18523 DE 09/06/2014 Estabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de diversão e similares. Estadual - GO - DOE - 9 jun 2014
Lei Nº 16418 DE 24/06/2014 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jun 2014
Decreto Nº 33965 DE 26/06/2014 Institui o Parque Tecnológico do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2014
Resolução SEAPA Nº 1341 DE 26/06/2014 Institui o certificado de participação no PROALMINAS. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014

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