Legislação

Portaria SEFAZ Nº 152 DE 26/06/2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2014
Decreto Nº 38"E" DE 01/07/2014 Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo Estadual na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2014
Resolução SEFAZ Nº 2562 DE 26/06/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2014. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2014
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2014. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2014
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2014, exigível a partir de julho de 2014, é de 0,824472. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2014
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2014. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2014
Portaria DERAL Nº 26 DE 27/06/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de junho de 2014. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 57 DE 27/06/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 3 DE 21/05/2014 Estabelece procedimentos para homologação da solicitação de uso do Portal de Serviços Receita/PR e revoga a NPA nº 006/2010. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 44 DE 21/05/2014 Altera a NPF nº 077/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2014

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