Legislação

Decreto Nº 46544 DE 25/06/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2014
Portaria SUTRI Nº 376 DE 25/06/2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2014
Portaria GOFMT Nº 2 DE 20/06/2014 Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI dos contribuintes que especifica, por terem ultrapassado o limite de faturamento. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2014
Decreto Nº 18118 DE 24/06/2014 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2014
Decreto Nº 18119 DE 24/06/2014 Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2014
Portaria SAF Nº 1470 DE 25/06/2014 Divulga novo endereço de atendimento da IRF 19.01 - Itaboraí. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2014
Lei Nº 6821 DE 25/06/2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2014
Decreto Nº 51602 DE 25/06/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 jun 2014
Portaria DETRAN Nº 1215 DE 24/06/2014 Estabelece critérios para classificação e a venda de veículo vendido em leilão público ou privado. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2014
Portaria CAT Nº 76 DE 25/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2014

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