Legislação

Lei Nº 15314 DE 13/06/2014 Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Lei Nº 15313 DE 13/06/2014 Dispõe sobre prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos prontos em domicílio - fast foods. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Lei Nº 15318 DE 13/06/2014 Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Lei Nº 15319 DE 13/06/2014 Obriga a disponibilização de um exemplar impresso da Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, nas bibliotecas das escolas públicas e privadas deste Estado, bem como, em formato digital, no sítio eletrônico do Governo do Estado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Lei Nº 15311 DE 13/06/2014 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo intermunicipal de passageiros a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas, a fim de conscientizar os usuários acerca da necessidade de preservação ambiental. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Lei Nº 15316 DE 13/06/2014 Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Lei Nº 15320 DE 13/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014
Ato CASA CIVIL SEM NÚMERO DE 09/06/2014 Transfere o feriado do dia 19 de junho de 2014, consagrado a Corpus Christi, para o dia 24 de junho de 2014, dia de São João, que será considerado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual. Estadual - PE - DOE - 12 jun 2014
Ato CASA CIVIL SEM NÚMERO DE 10/06/2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014. Estadual - PE - DOE - 12 jun 2014
Lei Nº 15323 DE 13/06/2014 Dispõe sobre regras a serem observadas por academias de ginástica, de musculação e assemelhadas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2014

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