Legislação

Portaria SEFAZ Nº 124 DE 28/05/2014 Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2014
Portaria SRE Nº 133 DE 29/05/2014 Revoga dispositivo da Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Ato ALPB Nº 26 DE 29/05/2014 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 225/2014, do Governador do Estado, que "Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências". Estadual - PB - DOE - 30 mai 2014
Medida Provisória Nº 226 DE 29/05/2014 Altera a Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mai 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 14 DE 30/05/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2014
Portaria ST Nº 987 DE 29/05/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de junho de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2014
Decreto Nº 24430 DE 29/05/2014 Disciplina o funcionamento de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual durante a primeira fase dos jogos da Copa do Mundo de 2014. Estadual - RN - DOE - 30 mai 2014
Decreto Nº 51533 DE 29/05/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 mai 2014
Decreto Nº 51534 DE 29/05/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 mai 2014
Decreto Nº 51535 DE 29/05/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 mai 2014

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