Legislação

Resolução ALMG Nº 5485 DE 04/06/2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 10 a 12 e 16 a 32, de 21 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Lei Nº 10323 DE 03/06/2014 Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2014
Lei Nº 10324 DE 03/06/2014 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 40 DE 07/05/2014 Altera a NPF nº 83/2012, que estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 50 DE 02/06/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 49 DE 30/05/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2014
Lei Nº 15307 DE 04/06/2014 Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2014
Portaria SF Nº 81 DE 04/05/2014 Altera a Portaria SF nº 32, de 15 de fevereiro de 2012. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2014
Lei Nº 15304 DE 04/06/2014 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2014
Lei Nº 6533 DE 03/06/2014 Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com deficiência. Estadual - PI - DOE - 4 jun 2014

Legislações