Legislação

Instrução DETRAN/DF Nº 427 DE 28/05/2014 Dispõe sobre a obrigatorio utilizar simulador de direção veicular pelos CFCs como exigência da nova etapa para o processo de obtenção de Permissão para Dirigir - PD em RENACHs abertos a partir de 01.07.2014. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2014
Resolução SEDE Nº 11 DE 27/05/2014 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2014
Lei Nº 6788 DE 28/05/2014 Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2014
Portaria FATMA Nº 81 DE 27/05/2014 Aprova a instituição da Instrução Normativa - IN 68 - Terminais e Comércio Atacadista e Depósitos.O Presidente da Fundação Estadual. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2014
Decisão de Diretoria CETESB Nº 153 DE 28/05/2014 Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no Âmbito da CETESB, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2014
Resolução SMA Nº 49 DE 28/05/2014 Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental com avaliação de impacto ambiental, no âmbito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2014
Decreto Nº 46517 DE 28/05/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2014
Decreto Nº 35022 DE 28/05/2014 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2014
Portaria GSER Nº 122 DE 28/05/2014 Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2014
Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2014

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