Legislação

Lei Nº 4538 DE 03/06/2014 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, produtos de limpeza e seus componentes, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5944 DE 05/09/2022). Estadual - MS - DOE - 4 jun 2014
Lei Nº 4539 DE 03/06/2014 Proíbe a realização de promoções ou eventos de competição amadora de ingestão de alimentos ou bebidas no âmbito de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 jun 2014
Portaria SAT Nº 2417 DE 02/06/2014 Dispõe sobre inclusão de código, alteração de valores e exclusão de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jun 2014
Decreto Nº 46524 DE 03/06/2014 Concede isenção de ICMS na saída, em operação interna, de 160.000 (cento e sessenta mil) litros de combustível Querosene de Aviação B-1. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Decreto Nº 46521 DE 03/06/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Resolução SEF Nº 4667 DE 03/06/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2014. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Decreto Nº 46522 DE 03/06/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Comunicado SRE Nº 6 DE 03/06/2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2014. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Portaria SEFA Nº 1 DE 02/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que trata o § 5º do art. 12 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2014
Decreto Nº 1066 DE 03/06/2014 Estabelece, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, o horário do expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2014

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