Legislação

Portaria SAF Nº 1420 DE 21/02/2014 Rep. - Altera anexo da Resolução nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2014
Decreto Nº 13973 DE 30/05/2014 Acrescenta o art. 19-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2014
Ato Declaratório SAT Nº 47 DE 29/05/2014 Cancela inscrições estaduais de contribuintes. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2014
Decreto Nº 13972 DE 30/05/2014 Altera e revoga dispositivos do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2014
Resolução SEFAZ Nº 2555 DE 29/05/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2014. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2014
Portaria Nº 1 DE 02/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que trata o § 5° do art. 12 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2014
Portaria IDARON/GAB Nº 278 DE 28/05/2014 Dispõe sobre fiscalização e controle zoossanitário das exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais em todo o Estado de Rondônia, para o exercício de 2014. Estadual - RO - DOE - 30 mai 2014
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 29 DE 02/06/2014 Interpreta os efeitos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, na hipótese que especifica. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2014
Comunicado SAIF Nº 18 DE 02/06/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2014, exigível a partir de junho de 2014, é de 0,865873. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2014
Portaria SUTRI Nº 370 DE 30/05/2014 Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2014

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