Legislação

Ato Declaratório SAT Nº 46 DE 26/05/2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2014
Portaria GSER Nº 117 DE 26/05/2014 Estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimento relacionado no Anexo Único. Estadual - PB - DOE - 27 mai 2014
Resolução ARPB Nº 2 DE 23/05/2014 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 mai 2014
Portaria SUACIEF Nº 31 DE 23/05/2014 Dispõe sobre o preenchimento do campo 05 dos registros e116 e e250 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e cria a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014
Portaria SAF Nº 1445 DE 23/05/2014 Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS . Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2014
Resolução JUCESC Nº 1 DE 27/02/2014 Dispõe sobre os processos de arquivamento dos atos submetidos ao registro empresarial na Junta Comercial. Estadual - SC - DOE - 26 mai 2014
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 17 DE 22/05/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2014
Portaria NATURATINS Nº 193 DE 19/05/2014 Determina aos municípios tocantinenses que pretendam estruturar suas praias para as finalidades de lazer e turismo. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2014
Lei Nº 18492 DE 21/05/2014 Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012. Estadual - GO - DOE - 23 mai 2014
Portaria GIEF Nº 21 DE 26/05/2014 Divulga, para o período de 26 de maio a 01 de junho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2014

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